{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21636,"origem":"stj","sha256_origem":"aeb8596a928e9ebfba7f83796da8d717fc14e8bb28745d8e59d130f30c82c586","registro_original":{"id_fonte":"000835677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168550","numero_registro":"202202127090","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta que, de acordo com o\nprincípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica\nhabilitado a valorar livremente as provas produzidas da demanda,\ndesde que motive a sua decisão. Logo, não implica cerceamento de\ndefesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as\nprovas já produzidas são suficientes para a resolução da lide.\n1.1. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da\nsuficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto\nfático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior que orienta que no caso de vício do produto,\ntodos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são,\nem tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda\nindenizatória. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS  - ANÁLISE - REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP\n(VÍCIO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA\nCADEIA DE CONSUMO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703445>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1667536>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd3ebcf9155734d950678ff0c25b740a488349dc5b6655e44a642558e4c10845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}