{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21637,"origem":"stj","sha256_origem":"992dd0a7e1524dae736e7dfb6a987733e189f6c655da2ec5a57de359ccac061b","registro_original":{"id_fonte":"000835678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135800","numero_registro":"202201539540","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida\nem que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram\npostas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha\nacolhido a pretensão da parte.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à\nresponsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação\ntrabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que\nencontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832549>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1455461>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIZAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1944137>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1772476>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa9d5bfed2f20273c76e567b208444b4420006521474363c54da89a3e93d5686","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}