# Registro público: TRT3 — 00000536620125030158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Viçosa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9a9867052da8bdf6ddde576f6bbcc14e813993c14f00632bb295091c469fb38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2016-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-01** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-21** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2163733.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-11-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-04-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:02\.057029128Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f9a9867052da8bdf6ddde576f6bbcc14e813993c14f00632bb295091c469fb38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000545120125030158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Viçosa - [TRT3 — 00000155120145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT12 — 00001016420255120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TRT12 — 00000837320245120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - [TRT3 — 00000580620145030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199667/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT10 — 00002052120205100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00005858220115020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005863120105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f9a9867052da8bdf6ddde576f6bbcc14e813993c14f00632bb295091c469fb38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)