{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21640,"origem":"stj","sha256_origem":"77113c41e0684b6afcc8680c77e0135d5f1aee4325ab64bae3b189a7060d7758","registro_original":{"id_fonte":"000835750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091038","numero_registro":"202200780336","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO\nPELA CEF. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito\nnão torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de\npraticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos,\nconforme decidido pelo Tribunal a quo, devendo o acórdão recorrido\nser confirmado pelos seus próprios fundamentos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art290"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00290"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR -\nEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA)\n   STJ - <<EAREsp 1125139>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1abd42cc698587f998376a5fb38e3a35b72bc3118f7c50180f64d2ae07cdc579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}