# Registro público: TJCE — 00059671220008060122 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164080.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80b5c15d520d525710fe23eb3ba185310061e847b1d5869675e3d28b30e11da9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-04-08 - **Último ato com data válida:** 2023-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-30** — Documento (TPU 581) > **2022-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-03T20:30:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-06-04T09:35:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-04T09:35:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-07-30T11:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-16T09:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-07-28T09:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-20T14:48:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-07-26T17:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-12T14:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-03T12:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-30T18:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-08T14:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-30T11:55:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-15T18:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-08-05T08:54:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 1999-08-11T12:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-21T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-01-04T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-03T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-16T15:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-21T16:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 1999-03-31T08:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-01-25T20:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-09-05T08:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-31T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-26T14:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-13T19:32:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-27T10:51:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-05-19T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2000-05-25T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-10-21T13:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-06-30T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-04T09:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-02-24T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-12-22T08:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-07-05T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-15T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-21T19:24:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-19T11:40:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 1997-05-16T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164080.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80b5c15d520d525710fe23eb3ba185310061e847b1d5869675e3d28b30e11da9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-04-08 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:48:23\.873731079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960408000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80b5c15d520d525710fe23eb3ba185310061e847b1d5869675e3d28b30e11da9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00064350920128060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 18ª - Salvador - [TJCE — 00062668620148060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / Vara Judicial - Casca - [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 02ª - Rio Branco ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 80b5c15d520d525710fe23eb3ba185310061e847b1d5869675e3d28b30e11da9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00059671220008060122 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 80b5c15d520d525710fe23eb3ba185310061e847b1d5869675e3d28b30e11da9 - **SHA-256 do comentário:** 95546bf9704db61f5f6e7985a675585075dd2c12911610e7e2e83492327f062e