# Registro público: TJCE — 00279072820188060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216409/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b40ca76bbb587b4eb9cd9bea38f5c501b6df7d099d225baa9a508ae937dbd93c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-16T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-25T17:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-05T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-23T17:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-18T00:57:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-13T13:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-30T11:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-24T04:57:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-22T15:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T15:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-22T11:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-17T09:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T13:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-23T12:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-03T21:20:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-05-22T11:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-07T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-12T10:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-09T16:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-03T10:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-23T12:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-30T12:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-17T09:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-11T17:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-22T11:24:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-23T14:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-11T15:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-07T14:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-02T21:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-21T12:08:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-10-19T14:27:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2020-09-29T16:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-25T09:26:12.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-07-20T12:48:52.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2020-02-13T20:18:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-08T09:35:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-02-21T11:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-05-15T09:32:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-10-17T09:42:17.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2020-09-29T16:50:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00066057620198130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901663/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003172620128140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899399/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMG — 00070672120238130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00056493920218130529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895971/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001486720208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891970/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJRR — 08012631320198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001495220208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889076/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TRF1 — 00002315920194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885321/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE / 01ª Cáceres