{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21641,"origem":"stj","sha256_origem":"002af74f9a025541dec4e9f2a7d2cb6c6f653c4bfdc1d0ebcabadd486c6f07e6","registro_original":{"id_fonte":"000835751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852564","numero_registro":"202100671729","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ARTIGO 1.022. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DO\nBENEFÍCIO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.\nDECADÊNCIA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE SUSCITADA QUE NÃO SE AMOLDA AO\nCASO DOS AUTOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota\nfundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.\n2. A Corte de origem estabeleceu claramente a diferença entre a\nredução do beneficio, motivado por erro de cálculo, e a cobrança de\ncontribuição extraordinária, destinada ao equacionamento de\ndéficits. A modificação da referida análise demandaria o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado nesta seara recursal.\n3. O acórdão recorrido especificou que o prazo decadencial de quatro\nanos seria para a autora pleitear a anulação do negócio, do\nsaldamento, o que não é o caso dos autos. Logo, a revisão de tal\ntese exigiria o revolvimento de provas.\n4. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte\na dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não\nhá falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento\nou dissabor.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"802a55b514340a5ae9a2c513c69a25ff62488ccbff3aac58c67c3d797988c6ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}