{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21645,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d7269fcb147080c058e74cb1d69aa13e6b9c6c1fe643c1641decff653a6cde","registro_original":{"id_fonte":"000835755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1056779","numero_registro":"201700329599","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o\njulgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de\ndeclaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973,\nart. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do\nacórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela\nparte, não se manifestou sobre a alegação de contradição no acórdão\nrecorrido, que, por um lado, assentou que o indeferimento do pedido\nde provas não acarretou cerceamento de defesa e, de outro lado,\nconcluiu não haver a agravada comprovado a ocorrência de simulação e\n\"venda casada\" referentes aos contratos em discussão. Configurada,\nportanto, contradição relevante.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c2ca3eb465f9c606e293d92982f3222229d35f6c07b0b59631fc3954fc91bec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}