# Registro público: TRF4 — 50037776820114047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abbadfa92256ba756267d9a1840ffd6f08af7053040309087cd59e26501da663

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2012-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2012-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2011-12-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-28T19:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-22T11:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-12T14:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-16T19:28:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-04-13T16:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-07T16:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-08T15:29:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2017-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-02T16:00:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2017-03-02T16:00:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2017-03-02T16:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2017-02-10T17:16:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-12-07T15:23:15.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abbadfa92256ba756267d9a1840ffd6f08af7053040309087cd59e26501da663.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-01T22:35:21\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abbadfa92256ba756267d9a1840ffd6f08af7053040309087cd59e26501da663

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50030605620114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF5 — 05195124920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211953/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05191163820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197558/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50030614120114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161629/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 50029886920114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161121/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6183
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF2 — 50042096020204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430231/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01317024820174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194183/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50250541920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170094/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f454922e491d980837c313e7d4b56da167e1281424b5449e6803f5433c98636
- **SHA-256 do registro documental:** abbadfa92256ba756267d9a1840ffd6f08af7053040309087cd59e26501da663
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50037776820114047114 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Lajeado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abbadfa92256ba756267d9a1840ffd6f08af7053040309087cd59e26501da663.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abbadfa92256ba756267d9a1840ffd6f08af7053040309087cd59e26501da663
- **SHA-256 do comentário:** dc9d91df475463fc943e254a50da0be25f739771c0d771e7aa17c66beddb86da