# Registro público: TRF4 — 50013893420164047110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Pelotas - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bf98c89b6bf8317306c53f746c757e1c1398c469c0c5193e43f6d9377381ed9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08 - **Último ato com data válida:** 2016-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-21** — Petição (TPU 85) > **2016-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-09** — Petição (TPU 85) > **2016-03-08** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2016-03-08** — Desistência (TPU 463) > **2016-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-22T12:10:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-21T12:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-21T09:23:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-09T15:25:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-08T17:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-08T14:21:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-08T10:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-03-22T12:14:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-21T19:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-09T15:25:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-03-08T17:31:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-08T17:31:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-08T17:31:05.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} - 2016-03-08T17:25:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-08 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T19:35:10\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160308102607 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3bf98c89b6bf8317306c53f746c757e1c1398c469c0c5193e43f6d9377381ed9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50008766620164047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217355/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas - [TRF4 — 50388829820174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171549/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 1ª Vara Mista de Cuité - [TRF4 — 50008731920134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216954/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas - [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TJRN — 00116280520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00006685620148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110289/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública - [TJES — 00001576520208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / VARA ÚNICA - MUQUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 3bf98c89b6bf8317306c53f746c757e1c1398c469c0c5193e43f6d9377381ed9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)