# Registro público: TJPR — 00068528220168160026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ef22d16f15e0a89ce1b62d8a253e5299faee5512304d4a29e35a30ed5f47369

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Compra e Venda | Indenização por Dano Moral | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T14:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-16T14:45:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-16T14:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-16T14:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-11T21:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-14T18:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T18:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T18:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T18:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T18:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T15:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-16T14:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T00:15:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-26T18:09:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-26T18:09:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-29T13:47:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-30T09:05:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-11T16:08:12.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-08-25T00:17:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-19T00:28:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T00:28:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T00:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T18:24:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-20T18:24:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70492442520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 7ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000124020258160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699869/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70386160620188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70369466420178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 7ª VARA CIVEL
- [TJES — 00001156020218080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJPR — 00369673020218160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407698/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00112936320238160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702844/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50689189320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025550/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN / 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro