{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21650,"origem":"stj","sha256_origem":"f9fb58fd1c6ff5d0871a654e168eac05f7b4de4afa90cccbcc6b06c6b8cd513b","registro_original":{"id_fonte":"000835760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076122","numero_registro":"202200498491","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA\nSECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO QUITADO. FALTA DE\nINTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE\nSOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente\nrecurso é da eg. Segunda Seção, pois a relação jurídica se\nestabelece entre consumidora e seguradora. Seria da eg. Primeira\nSeção caso envolvesse diretamente o Fundo público denominado FCVS.\n2. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte\nde origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do\ndistinguishing em relação ao Tema 1.039, fundamento da decisão de\nsobrestamento, seria o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do\nCPC/2015, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo, e não ao\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037_par9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA - PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA -\nFCVS)\n   STJ - <<CC 121499>>-DF,\n         <<CC 132728>>-SP\n(APRESENTAÇÃO DO DISTINGUISHING - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO\nDIRECIONADO AO TRIBUNAL 'A QUO')\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2118049>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d66ba5d8a9c6395425517ad7cf20a1dfb08e07643db8cbe73da756a8abcfc3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}