# Registro público: TJSC — 00024537420188240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a240b62992b75904c22cd88ea78af8957da8efe4d1f78c46393e0a4883a149b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-23** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-24T13:19:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-25T13:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-04T13:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T13:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-04T13:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-15T15:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T15:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-27T15:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-31T06:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-20T13:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T18:50:13.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-06-26T15:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T15:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-08T07:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-27T15:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-27T15:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-10T12:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T03:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T14:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T14:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T16:50:44.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-23 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00032678620188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- [TJSC — 00027243920168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00033013920158240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU