{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21654,"origem":"stj","sha256_origem":"ff529a253f1a8081c9e5a48924983cfb2fde058c066d112cd9586d4fbf0cdf58","registro_original":{"id_fonte":"000835764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120207","numero_registro":"202201319340","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE CUNHO\nDECISÓRIO. CABIMENTO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial\nrepetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015\ndo CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a\ninterposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência\ndecorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no\nrecurso de apelação.\n2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento,\nindependentemente do nome do provimento jurisdicional agravado,\nbasta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à\nparte.\n3. No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com\nrepercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao indeferir o\npedido de tutela de urgência incidental para prestação de alimentos\nprovisórios.\n4. \"As tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a\nqualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança\ndas alegações da parte e estejam presentes os requisitos,\ninexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a\nsuperveniência de fatos novos, o que ocorreu\". Precedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c00388e2681e172fa2093136d0022a1b56d49ad70ea7f1fa581c15dfd2167b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff529a253f1a8081c9e5a48924983cfb2fde058c066d112cd9586d4fbf0cdf58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}