{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21657,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4cf38fce238379cd0d3726406eae5f4d65cd261d8a636c925fec3aba349bda","registro_original":{"id_fonte":"000835767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146880","numero_registro":"202201746456","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO.\nINVIABILIDADE PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO\nMAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça compreende que \"não há possibilidade de a\nexecução individual de crédito constante no plano de recuperação -\nantes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja\ninadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a\nobrigação específica constante no novo título judicial ou a falência\né decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu\ncrédito no juízo universal\" (REsp 1.272.697/DF, Relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de\n18/6/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO - PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVO TÍTULO\nJUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - INVIABILIDADE PRÁTICA NA\nRETOMADA DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1272697>>-DF,\n         <<REsp 1564021>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a32d4aee6eefda6848366456e17eeee2591489c21682e64be3bb547f63d47a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}