# Registro público: TRF3 — 00076973020124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7271008c2acae057627949c894de05c3a0804cbc09eed7c5c3c52c1da9b3164b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-22T15:29:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-29T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-05T13:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-29T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-23T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-04T12:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-11-28T11:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-27T11:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-18T11:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-14T13:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-21T10:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-02T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-02T15:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-14T15:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-22T13:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T19:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-01T15:20:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2024-06-17T11:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-05T18:42:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-26T13:26:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-31T16:36:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-15T16:52:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-02-26T12:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-03T16:13:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-22T10:01:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-06-16T14:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-08-18T14:17:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-02-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-06-21T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-06-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-12-10T10:01:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-01-17T14:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-07-11T17:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-08-13T16:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-01-30T16:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-03-04T17:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-03-05T12:36:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-06-03T16:09:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-17 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Lavras
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003427519988110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJSC — 03029052520188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7271008c2acae057627949c894de05c3a0804cbc09eed7c5c3c52c1da9b3164b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)