{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21660,"origem":"stj","sha256_origem":"d9af766961d392478edcd58bd3f439c462ebf15bedb2f817b1c610ec39f87e35","registro_original":{"id_fonte":"000835770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167301","numero_registro":"202202137491","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZATÓRIA. DISTRATO ENTRE ATLETA E AGREMIAÇÃO ESPORTIVA DE\nFUTEBOL. INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR EMPRESA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA\nDE PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso,\nconcluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que\n\"inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal\nem face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do\nvínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao\nPoder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o\nalegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo\nque a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se\nimpõe\".\n2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria\nanálise das cláusulas contratuais e revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10c21c570883ca6753d024cdd5633061f2bb87f22cf44e475af0328aefc38b57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}