{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21661,"origem":"stj","sha256_origem":"51d6db102f4b108be41ca0593d7f0d587f17680d98bb2795ff167fa1fa8a33d4","registro_original":{"id_fonte":"000835771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167223","numero_registro":"202202135762","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO\nCONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO\nCUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em\ntese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de\nfundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,\nfazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.\n2. O Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ,\nao repreender o comportamento denominado \"venire contra factum\nproprio\". Incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial.\n3. \"A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido\nacerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a\nanálise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento\nde matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ\" (AgInt no AREsp\n502.075/RJ, R elator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n21/3/2022, DJe de 19/4/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cefa29ba1ac7813099c85f15d87d92b47d151a1188d5b9d4840e4f2afd3ff120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}