{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21662,"origem":"stj","sha256_origem":"610c97200bfd00d006afaa16391e3ac3fdf544f9b27498606e53b404d486dc27","registro_original":{"id_fonte":"000835781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220001","numero_registro":"202203132210","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA\nSUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Eventual redução da taxa de\njuros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que\nseja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos\nrecursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao\nspread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada\ne, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em\nrelação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a\norientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp.\n1.061.530/RS\" (AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de\n24/06/2021).\n2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não\nsomente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado\na proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas\nque levaram à fixação do referido índice. Dessa forma, o acórdão\nrecorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de\nJustiça.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - TAXA MÉDIA DO\nBACEN)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1772563>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d76a464b05ef5aaf207825d474c1158e9fddd3fa4ce4a9a11693746f46edb4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}