# Registro público: STM — 70002757020197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f155cec99143b3b11368a93b4b5e6306395689a835a45b3f927efbdd4364154

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20
- **Último ato com data válida:** 2019-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-22** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2019-03-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-03-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deserção | Suspensão Condicional da Pena | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-06T14:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-04-03T12:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-04-02T20:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-25T13:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-22T11:18:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-22T11:16:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-20T18:00:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-20T15:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-20T15:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-05-06T14:35:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-05-06T14:08:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-04-03T12:31:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-25T13:09:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-25T13:07:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-22T10:52:53.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2019-03-20T16:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-22 — Movimentação processual; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-22 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-06 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:24\.849000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190320155658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f155cec99143b3b11368a93b4b5e6306395689a835a45b3f927efbdd4364154

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003390520247030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130414/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11087, 11127, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70010188020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547131/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11087, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJPI — 00001829820188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922599/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [STM — 70002858020207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2150466/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11087, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJPI — 00001181620158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636130/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMMG — 20005006820249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20015904820239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623591/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20014522020199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559175/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** 8f155cec99143b3b11368a93b4b5e6306395689a835a45b3f927efbdd4364154
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 8f155cec99143b3b11368a93b4b5e6306395689a835a45b3f927efbdd4364154
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)