# Registro público: TJPR — 00291117120248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27c0bf6149a3ab7d425c3675f8b840b9fb061ae306285ca2aacc32d77ba6b96d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso | Hipoteca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-01T16:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2024-04-01T17:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-04-01T17:18:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-04-01T17:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-01T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T11:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T11:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T11:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T11:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-06T11:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T12:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-09T12:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T09:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-05T18:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-07T14:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-25T17:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-10-25T17:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T11:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-01T16:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T16:45:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-04-01T17:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-01T21:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-04T18:03:59.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2024-04-11T08:47:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-18T13:35:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)
- [Outros processos do assunto TPU 10494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27c0bf6149a3ab7d425c3675f8b840b9fb061ae306285ca2aacc32d77ba6b96d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-28 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:07\.129049863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240401164512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27c0bf6149a3ab7d425c3675f8b840b9fb061ae306285ca2aacc32d77ba6b96d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00345483020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295258/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- [TJPR — 00000285020008160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161488/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00719759720124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683043/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Gabinete 13
- [TJPR — 00383061720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258516/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TRF2 — 00026636520164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847064/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 08068594620254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231323/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [TRF6 — 00002901519714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308299/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TJMG — 07824615820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304392/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 27c0bf6149a3ab7d425c3675f8b840b9fb061ae306285ca2aacc32d77ba6b96d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00291117120248160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Compromisso | Hipoteca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27c0bf6149a3ab7d425c3675f8b840b9fb061ae306285ca2aacc32d77ba6b96d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 27c0bf6149a3ab7d425c3675f8b840b9fb061ae306285ca2aacc32d77ba6b96d
- **SHA-256 do comentário:** c955f31ff9d26cb060c80982ff20d6c46ef53396bd8296bdb160535bc1c21d11