{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21667,"origem":"stj","sha256_origem":"b9c1db6eb081acf1f9c94e17927044c863bc023bfd0a5b0728076b8ced6d53b0","registro_original":{"id_fonte":"000835786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094151","numero_registro":"202200843387","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO\nMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,\nDO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/2015, art. 1.022). No caso, está configurada a omissão, na\nmedida em que o acórdão embargado não se manifestou acerca do pedido\nde  condenação da parte ora embargada, então agravante, ao\npagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n2. De fato, o agravo interno manejado pela parte ora embargada não\nimpugnou os fundamentos da decisão agravada, devendo ser considerado\nmanifestamente inadmissível, ensejando, além do seu não\nconhecimento, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\nCPC/20 15, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado\nda causa.\n3. Embargos de declaração acolhidos, para condenar a ora embargada\nao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d29ba3ca1d70fc2545b31b4aa7dac2d12a86b3373ca53930465af390b717b7c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}