# Registro público: TJRJ — 00295947920138190202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 855a1a04a16478f5208ae227c696aabaa0002ac0157904b2d163f7868d6c91f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15 - **Último ato com data válida:** 2017-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-07** — Petição (TPU 85) > **2017-05-10** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-05-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-15T15:08:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-10-18T12:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-30T17:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-30T17:13:41.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-10-30T17:13:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-05T19:41:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-07T19:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-01-23T14:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-23T14:56:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-26T18:57:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-21T17:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-22T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2014-11-06T12:43:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-11-11T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2015-02-27T12:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-25T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2015-08-26T14:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-09-11T16:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-08T13:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-18T14:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-21T16:36:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-10-21T13:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-07T15:27:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-21T12:01:55.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140) - 2013-11-08T19:08:27.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146) - 2013-11-11T18:38:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-11-11T19:03:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-11-11T19:11:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-11-12T11:55:34.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-24T16:56:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-04-24T16:56:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-04-25T12:23:13.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-04-25T12:23:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-06-13T11:21:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-13T11:24:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/855a1a04a16478f5208ae227c696aabaa0002ac0157904b2d163f7868d6c91f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-07-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-11-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-11-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-03-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-11-11 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:06:35\.759052950Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 855a1a04a16478f5208ae227c696aabaa0002ac0157904b2d163f7868d6c91f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01228672120228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJMG — 08058820820178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJMS — 00002948020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJAM — 00000385420148046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00295947920138190202 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 855a1a04a16478f5208ae227c696aabaa0002ac0157904b2d163f7868d6c91f5 - **SHA-256 do comentário:** 7713ad8675cc3dd58c93cf55d643ceb0e714c99c1e166b6b7ca4bf583fc0fd05