# Registro público: TRT3 — 00000531920145030054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 965007c0a037cb489dde43d47469534ed96c1bcf86e4ab642a0b905e3d1836ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2015-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos Discriminatórios | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/965007c0a037cb489dde43d47469534ed96c1bcf86e4ab642a0b905e3d1836ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Atos Discriminatórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Atos Discriminatórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-08-18 trata do assunto oficial «Atos Discriminatórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:34\.688418645Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 965007c0a037cb489dde43d47469534ed96c1bcf86e4ab642a0b905e3d1836ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002458320195140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14004, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT8 — 00001803220205080207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14004, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT10 — 00000339620185100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14004, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001142020175230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT23 — 00002280420215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT2 — 00006754420135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001916420185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000531920145030054 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Atos Discriminatórios | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/965007c0a037cb489dde43d47469534ed96c1bcf86e4ab642a0b905e3d1836ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 965007c0a037cb489dde43d47469534ed96c1bcf86e4ab642a0b905e3d1836ea
- **SHA-256 do comentário:** 010783560effcb0546a31c2be3843ed042da0ce5940c10c274ec3867d1277885