# Registro público: TRF6 — 00049092020104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d57f640346752ca17c4fee814d3d52746d36765948a5975cf8ce07ae2aa176de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-09T18:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2011-09-05T18:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-08T14:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-04T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-09T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-07-18T11:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-30T15:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-11-07T21:44:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-26T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-29T20:31:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-02T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-02T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-20T02:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-20T02:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T20:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T20:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T20:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-25T20:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T18:01:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-11T08:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T08:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T00:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-15T00:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T18:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T08:40:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2011-08-09T18:30:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-18T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-19T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-31T20:07:38.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2012-10-09T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-01T18:52:44.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2013-07-30T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-26T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-16T18:27:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-03-02T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T13:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T13:01:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d57f640346752ca17c4fee814d3d52746d36765948a5975cf8ce07ae2aa176de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:52:46\.289347017Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-08T17:53:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d57f640346752ca17c4fee814d3d52746d36765948a5975cf8ce07ae2aa176de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00330943920084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311216/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00002396220124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906328/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00005641020048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00027568220084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251650/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF2 — 02132925020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00005556420084025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50946366320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161030/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRT12 — 00001151220255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049092020104013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d57f640346752ca17c4fee814d3d52746d36765948a5975cf8ce07ae2aa176de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d57f640346752ca17c4fee814d3d52746d36765948a5975cf8ce07ae2aa176de
- **SHA-256 do comentário:** ee9ce63549c89f5b44090415dab365e8972a0187c88bb387e0d22882f6ae009b