# Registro público: TJDFT — 00038400520178070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6614b4e76b1d179ebbaa8701b9ad0124bf0b299ef5cf7c0ea1f20adc52da2162

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 562
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T14:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-11T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-28T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-30T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-13T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-16T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-19T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-06-21T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-06-21T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-01T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-02T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-02T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-02T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-02T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-03T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-03T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-04T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-04T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-10T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T18:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-11T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-31T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-07-31T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-08-01T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-08-01T17:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-08-01T17:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "antecipada", "valor": 12}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16040", "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 562 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 562 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2022-10-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2022-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2022-11-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2022-11-18 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/338`
- 2022-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2022-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2022-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2022-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/342`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/343`
- 2023-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2023-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/447`
- 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/561`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/447`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:55:54\.642000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211165651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6614b4e76b1d179ebbaa8701b9ad0124bf0b299ef5cf7c0ea1f20adc52da2162

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00037546820168070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174423/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJMG — 01985507520148130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001534120228080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990888/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJDFT — 00035548220118070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165076/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE BRAZL?NDIA
- [STJ — 00002483720198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331424/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00181142620218160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331406/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [STJ — 00002462220208160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326256/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00001576320248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166560/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 6614b4e76b1d179ebbaa8701b9ad0124bf0b299ef5cf7c0ea1f20adc52da2162
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 6614b4e76b1d179ebbaa8701b9ad0124bf0b299ef5cf7c0ea1f20adc52da2162
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)