{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21677,"origem":"stj","sha256_origem":"3665345d7f67eef8965b8d9f070390db0ab494bd4cb651d17cbd3434e9444d8b","registro_original":{"id_fonte":"000835840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"920284","numero_registro":"201601370872","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU O APELO NOBRE DA PARTE\nADVERSA.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários\nadvocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há\npagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art.\n475-J do CPC/73.\n1.1. O referido pagamento deve ser integral, sob pena de incidir a\nverba honorária sobre a parcela restante. Precedentes.\n1.2. No caso, o débito foi parcelado na forma do artigo 745-A do\nCPC/73, sendo devida a verba honorária da fase de execução, ante a\ninexistência de pagamento voluntário e integral no prazo.\n2. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são fixados no\nrecebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo\npara pagamento voluntário, não havendo falar em incidência de juros\nsomente após o trânsito em julgado da presente decisão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente),\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c9f365ed0ab48dea3cedd9db899187a396d4fe38ff1d9250ada528647af6afa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}