{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21678,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f86f868278a16f225d402d2c2a62eceff4a6fca9d57a447fa8045e754df4c0","registro_original":{"id_fonte":"000835841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1327791","numero_registro":"201200139534","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO\nZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, § 1º, II, DO CDC.\nPEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A\nRESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO.\nRETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor -\nCDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo\nde 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma\njustificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja:\n(I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em\nperfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia\npaga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.\n2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do\npreço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o\nbem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa.\n3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a\nfornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo,\nrescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à\nsituação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a\ndevolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d238f4ab-0a38-4217-9f99-23dcf3e7e4c5/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0983cd3b366b3e65e7efaa7240c7f28271604d466a2e710e99cc0a0abee9844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}