# Registro público: TRT1 — 00000561120135010071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22e0baecd916765777e985d37d6016943dcdcb08c9aa274ef1bafec4e1b51c99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-02** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-02-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-02** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-17** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T09:06:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-05-23T09:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-06-15T17:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-19T12:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-24T09:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-04T13:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-04T15:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-09T12:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-27T09:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T12:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T21:17:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-03-22T12:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T15:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T01:38:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-23T01:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-08T11:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-12T16:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-12T16:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T01:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-14T01:56:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-29T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-03T16:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-11T14:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-16T10:31:26.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-20T16:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-20T16:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-23T14:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-30T11:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-05T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-05T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-05T14:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-05T14:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-06T01:38:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-06T01:38:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-15T00:21:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-17T08:19:21.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-02-02T12:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-02-02T13:12:23.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33820", "nome": "71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-02-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-05-11 para o assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13968, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT1 — 00004969120105010077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00000808120165190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Atalaia
- [TRT23 — 00002525420165230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT4 — 00000046020125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13968, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 22e0baecd916765777e985d37d6016943dcdcb08c9aa274ef1bafec4e1b51c99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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