# Registro público: TRF2 — 50071078920204025117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de São Gonçalo - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168052.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bff661cc58be4fe8d597387884b6bf01fea46de8f67629ce8f1739c5a7047d34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-05 - **Último ato com data válida:** 2020-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-05** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Restabelecimento | Manutenção do Benefício pela equivalência salarial | Habilitação e Reabilitação Profissional | Reajuste pela Súmula 260 do TFR ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-05T22:13:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-13T12:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) - [Outros processos do assunto TPU 6142](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6142) - [Outros processos do assunto TPU 6161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6161) - [Outros processos do assunto TPU 6139](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6139) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Habilitação e Reabilitação Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reajuste pela Súmula 260 do TFR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T21:09:04\.254000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201005221352 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bff661cc58be4fe8d597387884b6bf01fea46de8f67629ce8f1739c5a7047d34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00003285120064047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913660/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6142, 6161 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - [TRF2 — 50021500220214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891735/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6161, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05047960720214058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160190/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6095, 6161, 6178 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / Presidente da TRU - [TRF2 — 50010054520204025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6161, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / Vara Federal de Barra do Piraí - [TRF2 — 02056922420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852073/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6161, 6178 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF4 — 00029122820054047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957983/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6142, 6161 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - [TRF4 — 00032950620054047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1946805/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6161 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - [TRF3 — 00144906419924036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612163/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139, 6142 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de São Gonçalo / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** bff661cc58be4fe8d597387884b6bf01fea46de8f67629ce8f1739c5a7047d34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** bff661cc58be4fe8d597387884b6bf01fea46de8f67629ce8f1739c5a7047d34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)