# Registro público: TJAL — 05003716620078020021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168060/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168060.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d71e2bac7a4eb086eb4ba0fc79f79502626b624a71c0a63c0e9943567b40dd1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-10-26 - **Último ato com data válida:** 2020-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-08** — Documento (TPU 581) > **2020-10-07** — Documento (TPU 581) > **2020-10-02** — Documento (TPU 581) > **2020-09-24** — Documento (TPU 581) > **2020-08-05** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-07-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-12T19:44:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-12-12T19:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-12T19:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-08T23:40:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-07T11:32:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-08-05T17:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-08-05T17:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-08-05T14:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-05T14:14:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-08-04T16:15:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2010-11-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-07-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-13T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-05-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-05-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-29T09:36:39.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2014-12-18T14:48:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-01T10:38:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-28T19:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-03T17:39:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-14T19:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6538", "nome": "Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo"}} - 2001-08-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6538", "nome": "Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168060.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d71e2bac7a4eb086eb4ba0fc79f79502626b624a71c0a63c0e9943567b40dd1e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2010-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-29 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-05 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-13 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:12\.140000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19931026080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d71e2bac7a4eb086eb4ba0fc79f79502626b624a71c0a63c0e9943567b40dd1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05002780620078020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo - [TJAL — 00003174320148020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo / Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano - [TJAC — 05000435320088010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo / Vara Cível - [TJAL — 05003161820078020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo - [TJMG — 03133147820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953232/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00008526120238260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953002/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo / 04 CIVEL DE SOROCABA - [TJRN — 00273303520038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo / 4ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00251062220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo / 12ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** d71e2bac7a4eb086eb4ba0fc79f79502626b624a71c0a63c0e9943567b40dd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d71e2bac7a4eb086eb4ba0fc79f79502626b624a71c0a63c0e9943567b40dd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05003716620078020021 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d71e2bac7a4eb086eb4ba0fc79f79502626b624a71c0a63c0e9943567b40dd1e - **SHA-256 do comentário:** 4c39d98c078f8ec05d017dbb7e81ce07846d5f0d846c187dbeab6fe38587a76f