{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21681,"origem":"stj","sha256_origem":"d826ec482afbe8ed09d6ba6d4197fd9637c157de737dc7ae1094837fe135e811","registro_original":{"id_fonte":"000834458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6166","numero_registro":"201703090669","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.\nOMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CLARA\nE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES\nINCONCILIÁVEIS.\nOs embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se\nem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -\nobscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem\nacolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente,\nreformar o decidido.\nA contradição que justifica a oposição e o acolhimentos dos embargos\nde declaração é a interna, decorrente da existência de proposições\ninconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre o\nacórdão embargado e as teses que a parte compreendia serem as mais\nadequadas para a resolução da causa.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, , por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPediu preferência pelo Embargado BANCO DO BRASIL SA, o Dr. LUIS NEI\nGONÇALVES DA SILVA JUNIOR.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"560090cc6610a7beaf0f7d104b82c364e6f5a901ecc0d775862e20ff1179352d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}