# Registro público: TRT3 — 00000546420135030110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faa0e5cc5a0c065b6f893ceeb49a3036abdd3f6589b0d51023c197b8a77c70e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 606
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-09T07:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-07-09T07:44:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-07-09T07:44:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-07-09T07:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-08T20:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T20:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T20:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-08T11:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-28T09:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-27T14:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-23T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-23T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-23T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-23T02:43:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-23T02:43:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-23T02:43:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-23T02:43:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-23T02:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-23T02:43:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-23T02:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-23T02:43:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-21T18:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-21T18:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-21T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-21T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-21T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-21T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-14T01:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-13T12:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-11-13T12:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 606 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 606 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/472`
- 2014-04-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/465`
- 2014-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/461`
- 2014-06-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/600`
- 2017-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/559`
- 2017-06-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/558`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-30 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/477`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/475`
- 2025-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/474`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/465`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-05 no assunto oficial «Levantamento/Liberação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/461`
- Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-06-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/600`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13796, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000829420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13772, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00003479020125040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13796, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00001483520125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT24 — 00241080520145240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT13 — 00001079720165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT4 — 00003510820125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE