{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21682,"origem":"stj","sha256_origem":"ae376b0cb21d2167095d988d9e7f21be0f904aacff274a354999b74a21d9a183","registro_original":{"id_fonte":"000834514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878823","numero_registro":"202101154746","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER\nSIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.\nAUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DA\nVERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.\n1. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil, os\nembargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso\nespecial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do\nTribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de\nmérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham\napreciado a controvérsia.\n2. Ausente a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma\n(relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não foi\ncumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui\nvício insanável. Precedentes.\n3. Não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e\nparadigma são oriundos da mesma Turma julgadora e não ocorreu, no\nperíodo, alteração de sua composição em mais da metade de seus\nmembros. Precedentes.\n4. Conforme entendimento desta Corte Superior, com a oposição de\nembargos de divergência tem início novo grau recursal, razão pela\nqual é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos\ndo art. 85, § 11, do CPC/2015.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01043\n        PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO EM DISCUSSÃO REQUISITO DE\nADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1724991>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1811142>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1876792>>-RS\n(FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1771001>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1617799>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1950922>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA\nSÃO ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1559561>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1810892>>-GO\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1049726>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1849929>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a827f0bd8bf7918cbf513dd287e19c86611c770d600270338f66226da995817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}