# Registro público: TJPR — 00866737220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2f2f9fe503bf824dab94ecf63c3307ed9cb8de06b59ffe3b648934c3a16d2d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-22 - **Último ato com data válida:** 2023-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-04** — Documento (TPU 581) > **2023-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização do Prejuízo | Indenização por Dano Moral | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-22T15:45:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-22T16:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-22T16:04:07.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-22T16:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-22T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T11:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T11:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T12:51:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-22T15:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T15:49:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-22T16:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-22T16:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-22T17:52:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-22T18:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-27T16:26:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-10-09T00:04:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-09T00:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-12T13:18:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-26T16:01:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-26T16:01:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-26T16:01:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-04T12:51:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-04T12:51:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:26\.924378053Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230922154946 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2f2f9fe503bf824dab94ecf63c3307ed9cb8de06b59ffe3b648934c3a16d2d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000175620208173180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010724/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12416, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - [TJMT — 00000513520148110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121753/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJDFT — 00233801120138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJES — 00001019320168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJPE — 00000171120188172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJDFT — 00035977020128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 2? VARA C?VEL DE SOBRADINHO - [TJPI — 00000562220138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101393/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJAP — 00001443220228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198292/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** e2f2f9fe503bf824dab94ecf63c3307ed9cb8de06b59ffe3b648934c3a16d2d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** e2f2f9fe503bf824dab94ecf63c3307ed9cb8de06b59ffe3b648934c3a16d2d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** e2f2f9fe503bf824dab94ecf63c3307ed9cb8de06b59ffe3b648934c3a16d2d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)