{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21683,"origem":"stj","sha256_origem":"3149cf78dda9df7febf3ba02ec088b18a02ef249da5b60151ff20e36839b2f2c","registro_original":{"id_fonte":"000834515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186824","numero_registro":"202200778561","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO\nDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROTESTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE\nCONFLITO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não caracteriza conflito de competência o fato de ter sido\ndeterminada a realização de protesto judicial em face de uma das\nrecuperandas, dado que \"o protesto judicial não implica a constrição\nde bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a\ncompetência do Juízo da recuperação judicial para o seu\nprocessamento\" (AgInt no CC n. 158.495/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 158495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5bac76cec2834c78d1714a0bf0d560de5061b6e49b476aa1cd85ac4ae2d8a965","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}