# Registro público: TRF5 — 00317811720234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fcd04d137742a0ff3d4a0f2daba8b6c3b9f22011e0a43825b41709af3381e8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-11-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-12T20:09:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-15T11:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T13:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T13:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T13:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-21T14:49:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-21T14:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-26T08:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-23T00:44:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T00:44:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T10:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-17T19:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-17T19:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-20T11:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T11:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T19:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-11T14:48:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-11T14:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T18:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-13T09:20:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-15T08:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-08-17T08:26:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-23T16:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-13T14:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-09T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T00:11:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T12:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-26T14:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-20T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-20T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T17:06:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-29T17:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-29T17:09:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-29T17:09:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-12-12T20:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-29T13:27:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001939520118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152740/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJDFT — 00242294520068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152475/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001942520118180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152419/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPA — 00003414620188140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151803/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
- [TJAC — 00090211920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151640/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00301900920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151451/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMA — 00002184620088100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151412/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJDFT — 00242194519998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150741/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA