# Registro público: STJ — 6328 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-14 - **Publicação:** 2023-02-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21686.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 166a21fa1cf9213e2efbcd7551e7804e49f038aad79dcef850a572b95380d95c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, À LUZ DA TOTALIDADE DO ARRAZOADO, É COMPREENSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC 2015, ART. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊ… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, À LUZ DA TOTALIDADE DO ARRAZOADO, É COMPREENSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC 2015, ART. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. ## Dispositivo / resultado textual A Segundo Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art295, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art3, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art4, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL) STJ - <>-PE, <>-SP STF - [[RE 631240]] (PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA) STJ - <>-MT, <>-SP, <>-RJ (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPUGNAÇÃO) STJ - <>-PR, <>-AL, <>-AC (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) STJ - <>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - PRESSUPOSTOS) STJ - <>-CE, <>-MA, <>-PR, <>-SE, <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-PB, <>-PB, <>-RS, <>-DF (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO SEJA DE MÉRITO) STJ - <>-DF (BOA-FÉ - PRESUNÇÃO) STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243), <>-PR, <>-RS (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS) STJ - <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00017 ART:00018 ART:00098 PAR:00002 PAR:00003 ART:00099 PAR:00003 ART:00330 INC:00003 ART:00337 INC:00009 ART:00374 INC:00004 ART:00485 INC:00001 INC:00006 ART:00966 INC:00005 PAR:00002 INC:00002 ART:00968 INC:00001 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00003 ART:00004 ART:00267 INC:00006 ART:00295 INC:00003 ART:00485 INC:00005 - LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1950-02-05%3B1060%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art267) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art295](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art295) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art17) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art18) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art330) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art337) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art374) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art485) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art966) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art968) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art98_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art99_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 6149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17083/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art295, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art3, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art4 - [STJ — 2451003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55549/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 1920813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32613/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / PRIMEIRA TURMA