# Registro público: STJ — 00000171320154036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d643ce75faa47a372fcc0ac2e16fe0f992fa4550d281d3d9a034d67c90b6b6c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-24
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-25T13:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-25T13:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-28T12:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-17T17:45:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-17T18:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-13T18:30:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-24T14:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-28T13:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-15T05:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-23T12:59:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-23T12:59:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-13T18:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-14T19:29:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-17 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-12-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:56:54\.733685790Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d643ce75faa47a372fcc0ac2e16fe0f992fa4550d281d3d9a034d67c90b6b6c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000037820144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250331/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002453720154014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 02ª Ji-Paraná
- [TRF1 — 00002439720194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002445020184014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001206420094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001254320194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145028/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF6 — 00001244320194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF4 — 50122107420144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996513/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª Vara Federal de Blumenau