{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21688,"origem":"stj","sha256_origem":"5099c90ff86c91ea51b687b5648f6135f2001d2f89754c9419e68f3f3bb3bf4b","registro_original":{"id_fonte":"000834997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"175655","numero_registro":"202002824841","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n- DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO - SUJEIÇÃO AO\nCRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO\nJURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e\nprocessamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia\nacerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a\nTribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal.\n2. A despeito da conclusão da recuperação judicial da  suscitante  -\nsentença exarada em 14/12/2022 - subsiste o objeto do presente\nincidente, porquanto a teor da orientação jurisprudencial da eg.\nSegunda Seção, a sentença de encerramento da recuperação judicial -\nenquanto não transitada em julgado (hipótese dos autos) -  torna\nimpositivo o conhecimento e julgamento de mérito do conflito de\ncompetência. Precedentes.\n3. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o\njuízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para\nexaminar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de\nconstrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade\nem processo falimentar ou de recuperação judicial, inclusive acerca\ndos depósitos judiciais concretizados pelas empresas em processo de\nsoerguimento para a garantia do juízo. Precedentes.\n3.1. Na hipótese dos autos, resta evidenciada a usurpação da\ncompetência exclusiva do r. juízo recuperacional porquanto o r.\njuízo suscitado obstou o levantamento dos valores financeiros\ndepositados exclusivamente pela suscitante, para garantia do juízo,\nenquanto discutia a exigibilidade de cobrança realizada nas faturas\nenviadas aos seus clientes/consumidores.\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da\nrecuperação judicial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e\ndeclarar competente o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de\nJaneiro/RJ, onde se processa a recuperação judicial da suscitante\n(processo n.º 0203711-65.2016.8.19.000), para deliberar e decidir\nsobre a possibilidade de levantamento dos valores depositados\nperante a 3º Vara de Fazenda Pública de Florianópolis/SC, no qual\ntramita a ação civil pública n.º 0052120-79.1998.8.24.0023, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00009 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE\nENCERRAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1668877>>-DF,\n         <<REsp 1302735>>-RJ,\n         <<AgInt no CC 173179>>-PE,\n         <<AgRg no CC 142082>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no CC 169765>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 174976>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 158249>>-SP\n(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS POR\nEMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO PRIVADO)\n   STJ - <<CC 153998>>-DF,\n         <<AgRg no CC 120432>>-SP\n(COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 145402>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,\n         <<AgRg no CC 129290>>-PE,\n         <<AgInt no CC 164903>>-PR,\n         <<AgInt no CC 171765>>-PR,\n         <<CC 145027>>-SC,\n         <<CC 146657>>-SP,\n         <<AgRg no CC 136130>>-SP,\n         <<AgInt no CC 150597>>-SP,\n         <<AgInt no CC 147485>>-SP,\n         <<AgInt no CC 173552>>-MT,\n         <<AgInt no CC 144740>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 169116>>-MA\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS\nANTERIORES AO PEDIDO)\n   STJ - <<CC 112716>>-GO,\n         <<AgInt no CC 172302>>-SP,\n         <<AgInt no CC 180309>>-SP,\n         <<AgInt no CC 183993>>-PA,\n         {{CC 192122}}-RS,\n         {{CC 193273}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e5372de894f40f26843d755b6f1d4793a6ac8ed4bf6da050d70f6280fff8fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}