{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21689,"origem":"stj","sha256_origem":"654cd424cc405d80beb03db30c23b8248d589221ee23df2886b8566608010ae6","registro_original":{"id_fonte":"000835038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6052","numero_registro":"201701318866","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO.\nFORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA\nUNICIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA\nTESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA VONTADE SOBERANA\nDO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS\nPOR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE.\n1. Inicialmente, ressalte-se que as hipóteses de cabimento desta\nação rescisória submetem-se ao regramento disposto no Código de\nProcesso Civil de 2015, pois visa à rescisão de sentença cujo\ntrânsito em julgado se deu no dia da entrada em vigor do referido\ndiploma adjetivo, em 18/3/2016, em conformidade com a deliberação da\nSegunda Seção na Questão de Ordem na AR n. 5.931/SP.\n2. A controvérsia central da presente demanda refere-se à definição\ndo malferimento à norma jurídica (arts. 1.632 e 1.634, parágrafo\núnico, do CC/1916; e 97 da CF/1988), a ensejar a rescisão do acórdão\nrescindendo e, via de consequência, a procedência da originária\nação anulatória proposta pelo autor desta rescisória, declarando-se\na nulidade do testamento de sua ex-esposa por vício formal.\n3. A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura\nda ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no\njulgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada,\nsegundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça.\nNo caso em voga, a cláusula de reserva de plenário não foi debatida\nno acórdão rescindendo, sendo insuscetível, portanto, de\nconhecimento no âmbito da rescisória.\n4. É válido o testamento público que, a despeito da existência de\nvício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente\ndo testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e\na mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário\nresponsável pela prática do ato, como na hipótese, aplicando-se,\nassim, a teoria da aparência, de sorte a preponderar o princípio da\nvontade soberana do testador em detrimento da quebra do princípio da\nunicidade do ato testamentário por inobservância ao regramento\ndisposto nos arts. 1.632 e 1.634, parágrafo único, do CC/1916.\n5. Na hipótese, a testadora (cujo testamento se pretende anular) e\nos seus irmãos celebraram testamentos, dispondo da totalidade de\nseus patrimônios em benefício mútuo, a fim de manter o patrimônio no\nseio da família e evitar, desse modo, a ingerência de terceiros. A\ntestadora teve tempo suficiente (longínquos 16 - dezesseis - anos)\npara revogar ou modificar o testamento, caso não representasse a sua\nreal vontade, mas não o fez. Aliás, optou por fazer um testamento\npúblico, para conferir-lhe maior segurança, a qual se frustrou por\nato exclusivo do tabelião.\n6. Nesse contexto, afigura-se incontestável a consonância entre o\nacórdão rescindendo e o ordenamento pátrio, a concluir pela\nimprocedência da ação anulatória do testamento, proposta pelo também\nautor desta rescisória, não se evidenciando a violação à norma\njurídica, a qual, como se extrai do inciso V do art. 966 do\nCPC/2015, há de ser manifesta, ou seja, flagrante, evidente,\nfacilmente perceptível do exame do julgado rescindendo, de maneira\nque, não sendo este o caso em comento, de rigor é a improcedência da\npresente ação rescisória.\n7. Saliente-se que a ação rescisória não é instrumento processual\napto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má\ninterpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las.\nPrecedentes.\n8. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, não há\nfalar em litigância de má-fé em virtude do ajuizamento desta ação\nrescisória.\n9. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista\nantecipado do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando os\nSrs. Ministros Relator e Revisor, por unanimidade, julgar\nimprocedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs.\nMinistros Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista) e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi e\nPaulo de Tarso Sanseverino.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art20","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1632","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1634","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art82","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art104","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00080 ART:00966 INC:00005 PAR:00005","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00082 ART:01632 ART:01634 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00104","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n ART:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - REGRAS DE ADMISSIBILIDADE - DATA DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - TEMPUS REGIT ACTUM)\n STJ - <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - NECESSIDADE\nDO EFETIVO DEBATE PELO JULGADO RESCINDENDO)\n STJ - <>-PB,\n {{AR 2643}},\n {{AR 1668}}\n(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS)\n STJ - <>-GO\n(TESTAMENTO PÚBLICO - REAL VONTADE DO TESTADOR - VÍCIOS FORMAIS -\nPREVALÊNCIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-RS\n STF - [[AR-AGR 2291]]\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-DF\n STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),\n [[AR-AGR 1959]],\n [[AR 2297]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"392602192d1d0e4e673f2aca3b061a1678bed6365cf2023e6d878c54043c4918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}