{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21691,"origem":"stj","sha256_origem":"4782a1a7ffeca08d78f9260f6faecd10fcaaa5216bc558c9a12a1c3bec65124c","registro_original":{"id_fonte":"000835780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184976","numero_registro":"202103947114","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO\nTRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO -\nCOMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA\nPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da\nexecução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico,\nconsideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em\nregime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em\nrecuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da\nSegunda Seção.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM REGIME DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO\n- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO\nECONÔMICO - NÃO COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111643>>-SP,\n         <<AgRg no CC 114808>>-DF,\n         <<CC 114228>>-SP,\n         <<AgRg no CC 123860>>-SP,\n         <<AgRg no CC 126449>>-SP,\n         <<AgRg no CC 133961>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/3dd582fd-5728-4584-ae7a-0efcdcf6f711/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6dc943a110c41e30391d2fffafe4d0b5f31d136159332b79105f8b9ddbf30f52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}