# Registro público: TJSE — 00000528720148250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f257ca300bf247f754a7fc731f4db777fde220d6c0a69fa21981c6a11489fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2016-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-20** —  (TPU )
> **2016-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-15** —  (TPU )
> **2014-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-21** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-14T13:12:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-20T08:17:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-15T10:50:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-20T09:21:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-15T08:55:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-17T10:28:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-11T10:43:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-15T10:56:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-20T10:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T12:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T10:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-21T14:00:10.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}}
- 2014-06-11T14:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T09:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-21T10:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-20T10:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-16T12:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-13T13:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-27T13:35:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-27T13:35:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-11T14:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T18:11:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00074315620158260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [STJ — 00004353720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJSP — 00312413620108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00038524220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJDFT — 00238439120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00243711620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00136985520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPA — 00002064720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666859/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM