{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21695,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce6c0265b8a48b7143f1c24cecfd42783ad4cc5444e7b380e12e47e4a56e995","registro_original":{"id_fonte":"000834436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163653","numero_registro":"202202070890","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2023-02-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.  REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIABILIDADE.\n1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento\ndo Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem\nda prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um\nano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor\nou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do pr\nocesso.\n2. Hipótese em que houve citação da devedora, tendo a exequente\nrequerido as providências cabíveis para penhora de bens em garantia,\ncuja realização demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina\njudiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do\ncrédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência\nde bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do\nprazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação.\n3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise\nrecursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no\nacórdão.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,\n568, 569, 570, 571)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a068aeba30e91e5bebab820fb6ff5f7afe0deb7284153d0526c0f4b0c430fe5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}