# Registro público: TST — 00004572220115030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1a7bc01714df6534bd627fc0a752e36de8bd7899eb3e9e991646af21f9c22f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-26
- **Último ato com data válida:** 2019-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-06-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-06-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-07** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2019-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio / Tíquete Alimentação | Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-23T11:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-12-04T10:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-08-19T13:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-02-27T12:26:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-22T11:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-29T12:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-24T13:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-12-06T18:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-03T09:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-05T09:44:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-07T13:39:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-09-19T15:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-11T10:15:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-18T16:12:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-30T15:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-14T16:18:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-22T17:27:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-19T18:10:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-20T19:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-03T15:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2019-06-12T17:18:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2012-02-26T21:36:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-03-29T16:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-12-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-06-25T13:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-07T14:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-19T18:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T17:19:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-04-10T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1a7bc01714df6534bd627fc0a752e36de8bd7899eb3e9e991646af21f9c22f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-10-03 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-16 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-12-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-08-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-08-08 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-08 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-12 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-04-10 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-08-07 trata do assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:10:58\.015000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120226213602
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1a7bc01714df6534bd627fc0a752e36de8bd7899eb3e9e991646af21f9c22f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002366320125030020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931331/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TST — 00004284120165210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457142/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012557020135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 01524006120095030038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334475/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2506, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
- [TRT4 — 00012867620125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00011059620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2506, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00003704520235210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041074/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003767120225210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004572220115030007 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Auxílio / Tíquete Alimentação | Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2019-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1a7bc01714df6534bd627fc0a752e36de8bd7899eb3e9e991646af21f9c22f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e1a7bc01714df6534bd627fc0a752e36de8bd7899eb3e9e991646af21f9c22f3
- **SHA-256 do comentário:** d97d7f8e144e79d0f5e67c0522437b4f1f1c415d004f4b0cb83742ef62ef5351