# Registro público: TJSE — 00013644920138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-19
- **Último ato com data válida:** 2015-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-01-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Benefício de Ordem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-08T11:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T14:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T09:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-04T10:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T11:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T09:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T12:24:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-08T11:35:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-08T11:35:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-26T12:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T21:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-04T08:52:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T14:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-28T10:12:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-02-11T10:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-30T08:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-07T12:29:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T17:16:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-02T09:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-29T13:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-29T13:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-29T10:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-19T09:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-30T11:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-29T11:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-16T11:39:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-23T18:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-19T08:16:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:27:00\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130919120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00022563720158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00322709220098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1124965/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRR — 08001342920168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249460/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00182988420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00083286720158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816164/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00090969020158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00091011520158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814270/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / PRESIDÊNCIA
- [TRT24 — 00243019220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295492/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro

- **Âncoras documentais:** beneficio, ordem
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1cbeb3635497bd642c462bd59d6db66cbf93beaca2e735502f69447005548466
- **SHA-256 do registro documental:** 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013644920138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0af2f0b675f3fa913cb9a9502ad3a5480f041ebf31a623a410411e11cbf918c6
- **SHA-256 do comentário:** 7a7051f34f2b795086bdb4bcb77b78e3bb8c9a82d710a375b9b0dd5c294176d9