# Registro público: TJSC — 50017803320228240014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3719478326e5c698aeb457ed4341f5b7d958f91791f68089b34051a134f28818

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T16:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-08T14:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-06T16:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-03T18:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-27T15:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-23T18:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-20T18:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T15:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-11T17:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-11T13:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-10T13:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-10T10:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-28T12:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-04-27T20:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-08T14:24:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-08T14:24:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-06T16:53:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-06T14:37:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-06T14:37:07.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-06-03T14:30:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-27T15:59:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-23T21:38:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-05-20T16:10:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-19T13:24:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-11T17:59:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-05-11T13:36:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T13:08:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-11T13:08:05.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-05-10T10:36:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-07T14:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-28T13:36:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}
- 2022-04-28T13:36:54.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6236", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Campos Novos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50015436220238240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- [TJSC — 50212004920228240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [TJSP — 00037466620158260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJSC — 50175599320218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 15026545020238260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / VARA UNICA DE JARINU
- [TJSP — 00015675920218260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00112905720218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM