{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":217,"origem":"stj","sha256_origem":"192979c6fa8875e03463d6155c2b7c9f78df913e5ba8a8f532f2411ff4150511","registro_original":{"id_fonte":"000814788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1454763","numero_registro":"201401170176","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\nem que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.\n1.022-CPC/2015).\n2. É possível aplicar simultaneamente os arts. 133 e 135 do CTN, não\nhavendo que falar em exclusão de uma norma em decorrência da\nincidência da outra/de um dispositivo em decorrência da incidência\ndo outro, porquanto cada qual guarda sua própria autonomia.\n3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00133 ART:00135"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSÁVEIS POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ARTS. 133 E 135 DO CTN)\n   STJ - <<EREsp 174532>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cec445390d9a057e0d1cbb45070787666429aa949b62ed81f0083c95166fee58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}