{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21700,"origem":"stj","sha256_origem":"7d6af886b550daa18a87aeaff8ead5fefc9cd51d9f602799801be39dad97978f","registro_original":{"id_fonte":"000834441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977324","numero_registro":"202103917832","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . PERSEGUIÇÃO\nPOLÍTICA. JUROS DE MORA. INÍCIO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, em\nações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de\nperseguição política durante o período do regime militar, os juros\nmoratórios devem  incidir a partir da data do evento danoso, nos\ntermos da sua Súmula 54. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas.\n2. Agravo  interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:54"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000054"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - JUROS DE\nMORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1815870>>-RJ,\n         <<REsp 1778207>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"33794e18d59a3a07a56126f945fcffd259ccfc48a31d08316c1570f0f454d26b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}