{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21701,"origem":"stj","sha256_origem":"528c2002618e5371201a914efb93d771242a4bf81814033958b5ae25836e9a41","registro_original":{"id_fonte":"000834442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953064","numero_registro":"202102411128","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.\nEXIGIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. REPRODUÇÃO DE REGRA\nCONSTITUCIONAL. EXAME PELO STJ. INVIA BILIDADE.\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o\nentendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no inciso\nII do art. 20 da Lei n. 9.961/2000 é devida e pode ser cobrada a\npartir dos registros protocolados em data posterior a 1º de janeiro\nde 2000. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento\npela inviabilidade de análise da apontada ofensa aos arts. 77, 78,\n79 e 97 do CTN, uma vez que reproduzem regras dos arts. 145 e 150 da\nConstituição da República, sendo certo que a interpretação da\nmatéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art145","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art77","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art78","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art79","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art20"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009961 ANO:2000\n        ART:00020 INC:00002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00077 ART:00078 ART:00079 ART:00097","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00145 ART:00150"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - COBRANÇA - REGISTROS PROTOCOLADOS EM\nDATA POSTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2000)\n   STJ - <<REsp 1696382>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1152825>>-RJ\n(COBRANÇA DE TAXAS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO DA\nMATÉRIA - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1062509>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1284980>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1883703>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0d5e5950-00d5-40dd-b83b-57a9a6246292/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"74d429cda93f0e4299357e22818e10c61ec3ffa36b93119f1dfb52dcb8db8a2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}